Antonio Meneghetti Faculdade

Aspectos legais no empreendedorismo

  • 16/05/2018
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Desde a formação do Estado e das sociedades como conhecemos, um elemento é sempre constante: o Direito e o sistema legal. Até mesmo antes dos teóricos do contrato social, como Rousseau e Hobbes, as sociedades que experimentavam algum tipo de estruturação possuíam também algum sistema regulatório. Isso ocorre porque as leis, de uma forma ou de outra, são uma garantia, mesmo que mínima, de organização e harmonia social. O sistema legal, por sua força coercitiva, é prioritário em qualquer sociedade.

No entanto, mesmo com esse caráter coercitivo, a lei e o Direito são elementos mais humanos – afinal, os legisladores e os aplicadores são pessoas, e o sistema legal de um país não é imutável – e, por isso, ainda é possível que o Direito seja de fato um mediador de vida para a sociedade, dando passagem para a atuação de cada indivíduo. Isso depende da inteligência daqueles mais capazes de aprimorarem o código de modo a torna-lo um promotor do desenvolvimento.

Nesse contexto, o empresário precisa estar atento para a lei, principalmente pela coercitividade – e nos dias de hoje, mais do que nunca, a lei vem sendo relativizada e, em alguns casos, até mesmo filtrada pela moral ou pela opinião pública. Isso resulta na possibilidade ainda maior da lei ser facilmente utilizada para atacar, prejudicar ou atrapalhar o indivíduo, e aqueles que trabalham e realizam costumam ser alvos frequentes. Aqui, a lei deve ser compreendida como todo o dito sistema: não se pode ir contra, pois o sistema é sempre mais forte do que o indivíduo, e é necessário aprender a se mover sempre a vigiando, agindo dentro das regras legais. Por mais que existam discordâncias, não vale a pena ir contra, e deve-se encontrar o melhor modo e a melhor ação dentro das possibilidades históricas. Quando se está com a lei, o empresário está protegido, segurado; quando se está em dissonância, grandes são as chances dos ataques pela via legal.

Em suma, é preciso aprender a liberdade legal. Ao empresário, em sua atuação, é imprescindível o conhecimento de aspectos legais: não se pode nunca ir contra as leis, pois, no mundo social, estas são sempre prioritárias e superiores ao indivíduo. Por isso, esse conhecimento consente ao empresário liberdade para agir, protegendo-o dos eventuais ataques que acontecem. As legislações trabalhista e fiscal são aquelas que exigem mais atenção – são as “armas” mais frequentemente utilizadas contra o empreendedor. Pode-se sim delegar as atividades para profissionais da área, como advogados e contadores, mas isso não é suficiente: o líder precisa dominar esses pontos pois eles são preponderantes, e, em se tratando do próprio negócio, não se pode ficar “refém” de outros.

Este e outros assuntos são abordados no curso de Extenção Escola de Negócios: faculdadeam.edu.br/extensao/escola-de-negocios

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